ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.12.1991.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Décima Quarta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dez horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 59/91 (Processo nº 3185/91); 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 271/91 (Processo nº 3167/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Projeto de Resolução nº 65/91 (Processo nº 3179/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 272/91 (Processo nº 8168/91). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido eleitas para a Diretoria do Conselho Regional de Administração; com o Repórter Mauro Sérgio Lopes - Rádio Princesa - por ter sido agraciado pelo 9º Batalhão da Polícia Militar, com o Diploma de Amigo da Brigada Militar; com as Lojas Falks, por terem ganho o Troféu Lojista do Ano 1991; com as pessoas relacionadas em anexo, por terem recebido o prêmio Top Empresarial 91, outorgado pela IBRADIC, Instituto Brasileiro de Apoio ao Desenvolvimento Industrial, Comercial e Cultural; com José Serafim Gomes Franco e Dagoberto Lima Godoy, por terem ganho o título de Engenheiro do Ano, pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, na área pública e privada, respectivamente; com Daltro Franchini, por ter sido eleito Presidente da Federação Nacional das Agências de Publicidade, FENAPRO; com Paulo Renato Ketzer de Souza, Lívio Cesar Gazola, Luiz Osório Rechsteiner Filho, Harrie Johannes Stapelbroek e Renato Kunst, pelo recebimento do título “Empresários Cristãos do Ano”; com o Sindicato dos Administradores, pela eleição da nova Diretoria; com Luciamem Winck, pelo primeiro lugar no Prêmio de Jornalismo da Brigada Militar 1991; com a Jornalista Marta Gleich, por ter vencido, com a matéria “O lado gaúcho que não conhece a palavra crise”, o Prêmio Badesul/91; com o Dr. Alberto Nasser, por ter sido eleito Presidente da Confederação Israelita do Brasil; com o SESC; com SACHS Engenharia, pelo transcurso de seus aniversários de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hortência Guma Fantoni; de Ambrosio Candia; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Associação de Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul, pela posse da nova Diretoria; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com a Comunidade São José, pelo transcurso dos cento e vinte anos de sua fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Roberto Schames; de Othon Blessmann; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, APLUB, pela reabertura de sua pinacoteca; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Investigador Júlio Cesar Miranda de Mesquita; de Ernani Carvalho da Costa; de Herbert Carneiro Jung; de Jairo Gondin da Silva; de Fernando Daniel Targa; de Dinarte Araújo Silveira Martins; do Vereador Nereu D'Ávila, de Voto de Congratulações com o Jornalista Carlos Fehlberg, por assumir a direção editorial do Diário Catarinense; do Vereador Omar Ferri, de Voto de Congratulações com a Jornalista Rejane Silva e sua equipe da Rádio Guaíba, distinguidos com Menção Honrosa, na categoria Rádio, na edição 1991 do Prêmio ARI de Jornalismo, pela realização do programa “A verdadeira história da Legalidade”; de Votos de Pesar pelo falecimento do advogado e jurista Heráclito Fontoura Sobral Pinto; do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com Sérgio Bechelli, por sua posse como Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foi apregoado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia, o qual foi retirado pelo Autor. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, José Valdir, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa e João Motta, acerca dos processos de votação das matérias constantes da presente convocação extraordinária, e foi apregoada Emenda do Vereador Isaac Ainhorn ao Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/91, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e um Votos SIM contra três Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, e a Emenda nº 01 a ele aposta, tendo com relação ao Projeto, votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Décio Schauren, Edi Morelli, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, Wilson Santos, Ervino Besson e Antonio Hohlfeldt, votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo, e optado pela Abstenção os Vereadores Vieira da Cunha, João Bosco e Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 66/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella e Elói Guimarães, por vinte e cinco Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Luiz Braz, Wilson Santos e Antonio Hohlfeldt, e votaram Não os Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha, este com Declaração de Voto. Ainda, com relação a este Projeto, foram votadas em bloco, a pedido do Vereador Dilamar Machado, e aprovadas, as Emendas nºs 02 e 03, por vinte e um Votos SIM contra um Voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Omar Ferri, votado Não o Vereador Décio Schauren e optado pela Abstenção os Vereadores Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Antonio Losada, Gert Schinke e Heriberto Back. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/91; do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/91 e ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 39/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir e Wilson Santos, acerca do Requerimento deste último, acima referido. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 50/91, discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ervino Besson e Vieira da Cunha, acerca do processo nº 2916/91. Às onze horas e trinta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Gostaria de registrar, com muito prazer, a presença dos Vereadores Mendes Duarte Gomes, 1º Secretário da Câmara de Vereadores de São José do Norte, e Jurandir Bonacina. Aos dois, nossas boas-vindas. Os Vereadores estão participando da abertura do Encontro da ASCAM, que nós temos na Casa, hoje, no Salão Otávio Rocha.

Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

A Mesa submete ao Plenário os Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Ver. Antônio Losada, como suplente da Bancada do PT, para assumir em substituição ao Ver. Giovani Gregol. Estando o Ver. Losada presente no Plenário, neste momento, e já tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade. Está empossado o Ver. Antônio Losada, que integrará, no dia de hoje, a COSMAM.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou fazer um requerimento, mas de antemão deixo V. Exª à vontade para denegá-lo, se for o caso, em função da organização do espelho. Eu vou pedir, se possível, a prioridade para votação do processo constante a folhas três, que trata da permuta do Estádio dos Eucaliptos com áreas do Beira-Rio, do Internacional, projeto do Executivo que substitui o meu projeto original, com acordo entre o Internacional e a Prefeitura, e me comprometo, desde logo, a não discutir nem tampouco encaminhar o referido projeto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Mesa havia tomado uma posição anterior de hoje não fazer nenhuma troca de posicionamento por um problema muito simples: o primeiro projeto é de renovação de votação. É extremamente rápido. Nós acreditamos que o segundo também, porque é uma suplementação que é do conhecimento do Plenário, e, em seguida, nós entraríamos neste. Como este pode suscitar alguma polêmica, então faria, sinceramente, um apelo a V. Exª. Se houver um problema de demora, então imediatamente a Mesa consideraria o requerido por V. Exª. Obrigado, Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Retiro o Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós estamos iniciando a votação propriamente dita da Ordem do Dia e solicitaria ao Sr. Secretário que fizesse a verificação do “quorum”, porque o primeiro, desde logo, exige a qualificação de dezessete votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 23 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Registramos, com muito prazer, a presença no Plenário do Dr. Hélio Saul Mileski, Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que será o palestrante, na manhã de hoje, das Câmaras.

Passamos ao primeiro projeto.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 2058/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/91, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizados na Av. Goethe, ao Condomínio do Edifício Venezia e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda 01;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Não há quem queira discutir ou encaminhar. Passa-se ao período de votação, que será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 028/91, com a ressalva da Emenda a ele aposta.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Décio Schauren, Edi Morelli, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, Wilson Santos, Ervino Besson e Antonio Hohlfeldt. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Vieira da Cunha, João Bosco e Cyro Martini.)

Passamos à votação da Emenda. A Mesa informa que a votação será na forma simbólica.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 028/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou levantar uma Questão de Ordem para a qual eu peço atenção, notadamente, da Liderança do PT, do Governo. Todos sabem que este Vereador é um dos que mais tem se esforçado para que implantemos na prática os conselhos municipais, e há um projeto de lei na Ordem do Dia, o último desta manhã, de origem do Executivo, importantíssimo, pretendendo instituir o Conselho Municipal da Saúde. Entretanto, Sr. Presidente, por um lapso, imagino eu, o Sr. Prefeito mandou um projeto de lei ordinária e a Lei Orgânica ela é muito clara e diz que matérias relativas aos conselhos municipais terão que ser objetos de leis complementares. Eu levanto esta Questão de Ordem no início dos trabalhos a fim de que, se for o caso, dê tempo para que as correções sejam feitas. Eu agradeço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Vereador, a Mesa recebe a sua Questão de Ordem. Vai fazer uma nova verificação porque, recebido o projeto, nós temos tanto o parecer prévio da Auditoria, quanto o parecer da Comissão de Justiça e Redação firmado pelo Ver. Ervino Besson, e o parecer da ATP. Vereador, eu quero dizer que a ATP está de acordo com V. Exª. A Assessoria Técnica Parlamentar faz este registro. Nós vamos fazer o seguinte: vou imediatamente encaminhar à Srª Auditora, que está aqui conosco, para dirimir a dúvida, e, como compete ao Presidente da Casa, o Presidente tem poderes para transformar a forma do projeto. Se confirmada a Questão de Ordem, Ver. Vieira da Cunha, a Mesa imediatamente orientará a Diretoria Legislativa no sentido de que, em primeiro lugar, seja retirada a votação matinal desde logo, a não ser que a Auditoria tenha uma posição contrária a V. Exª. Nós vamos pedir, daí, audição da Comissão de Justiça e Redação. Se o caso for confirmado, nós retiraremos o processo da sessão matinal, deixaremos para a sessão da tarde e faremos com que se transforme, como temos feito com outros processos, esse projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar, inclusive mantendo o parecer quanto ao mérito na medida em que houve reunião conjunta. Faremos as modificações necessárias, até em virtude do “quorum” regimental para a aprovação do projeto.

O SR. ERVINO BESSON: Só para que fique claro: esse projeto será votado hoje ainda?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa prefere não responder neste momento. Vamos ouvir a Auditoria e, depois, responder. Se houver possibilidade, sim; se houver óbices legais, a Mesa retirará o projeto da pauta, com a responsabilidade que lhe compete.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3102/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 132.576.176,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CEC. Relator Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 066/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE nº 066/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa apregoa recebimento de requerimento firmado pelos Vereadores Wilson Santos e Nereu D'Ávila, em que solicitam renovação de votação, nos termos do art. 120 do Regimento Interno, do PLE nº 039/91, que instituiu o Boletim de Acompanhamento.

A Mesa apregoou e coloca em votação à tarde.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se o Vereador requerente estava presente e votou o projeto para o qual está pedindo renovação de votação. Quero que a Mesa informe oficialmente.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Para um requerimento: que se faça um apelo ao Sr. Prefeito Municipal. Eu estava presente e V. Exª e vários outros Vereadores... Fomos todos nós muito bem recebidos. Chegou uma funcionária lá, da SMAM, e autuou o “Chips” por barulho, por denúncia. Pediria providências desta Casa, através do embaixador do Prefeito, porque realmente não há barulho. Tenho ouvido de taquígrafa, afinadíssimo, e o som do “Chips” é o melhor de Porto Alegre. A noite da Cidade já está terminando. Assim vão terminar com uma das poucas e boas casas noturnas de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento e tomará as providências cabíveis.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Na mesma linha do Ver. José Valdir, eu gostaria que a Mesa me informasse todos os Vereadores que estiveram ausentes ontem desta votação, porque às 19h foram encerrados os trabalhos para uma reunião conjunta e depois, quando reabriram os trabalhos, o “quorum” estava escasso. Eu já adianto que não estava presente, mas sei que diversos Vereadores também não estavam presentes.

O SR. PRESIDENTE: Recebido o Requerimento.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito que seja colocado em votação o pedido de renovação, pois que V. Exª disse que já ia colocar em votação.

Sr. Presidente, estou sendo informado que é deferido de plano.

O SR. PRESIDENTE: Não. No art. 120, nobre Vereador, nós temos o seguinte: (Lê o art. 120 do RI.)

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu insisto e insisto, porque o Requerimento está assinado pelo Líder da Bancada majoritária nesta Casa, que seja colocado imediatamente o pedido de renovação para que possamos votar à tarde na próxima Representativa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que primeiro colocará em votação o PLCE nº 015/91. Depois avaliará o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3180/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/91, que autoriza a permuta de imóvel do Executivo e dá outras providências. (Sport Club Internacional). Com Emendas nº^s 02 e 03.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEC. Relator Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação com as Emendas 02 e 03.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve. Apenas gostaria de registrar aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e eu tenho certeza que em nome de vários Vereadores que se envolveram diretamente com este assunto - em especial os Vereadores Dilamar Machado e Zanella, as Lideranças dos Partidos, como o Ver. Nereu D'Ávila, assim como vários Vereadores, como o Ver. Leão de Medeiros, que tiveram reuniões, assim como o Executivo Municipal, a Diretoria do Internacional e algumas Secretarias do Governo -, que hoje estamos votando um projeto que é resultado dessa negociação, é resultado de uma coisa que nós consideramos até inédita, porque um clube de futebol da estatura do Internacional, que praticamente divide a população do Rio Grande do Sul e Porto Alegre com o outro clube, que é o Grêmio Futebol Porto-alegrense, tem o entendimento com o Executivo Municipal para regularizar uma área que hoje está sendo ocupada junto ao seu estádio, o Beira-Rio, uma área a mais do que estava aprovado pelo Governo e pela Câmara em processos anteriores. Essas áreas a mais estarão sendo, se nós aprovarmos o Projeto, indenizadas pela entrega ao Município do tradicional e antigo histórico Estádio dos Eucaliptos, passando ao controle do Município e que possivelmente transformá-lo-á num estádio amador municipal, de esporte amador. Então, nós achamos que foi uma vitória, está sendo uma vitória todo esse processo. Por isso queríamos encaminhar favorável ao Projeto que veio do Executivo, substituindo um projeto que estava na Casa, do Ver. Dilamar Machado. Há algumas emendas. O que nós consideramos importante para o Município é que, pela primeira vez, estamos vendo uma proposta com essa transparência, e de um clube da envergadura do Internacional, entendendo a importância que tem de restituir ao Município esse patrimônio para que não seja um privilegiado entre tantos clubes e entre tantos desportistas que existem no nosso Estado.

Nós encaminhamos favoravelmente. Não entramos em detalhes porque eles são conhecidos de todos e achamos que isso vai marcar um momento importante. Além de estarmos aprovando essa permuta do Eucaliptos pelas áreas a mais que existem hoje em uso pelo Internacional no Beira-Rio, estamos também definindo o regimento urbanístico para aquela área, o que vai dar ao Internacional e à própria Prefeitura as condições e os critérios para o seu uso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Artur Zanella.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu estava atento, até porque fui Relator-Geral, e teria, como Relator-Geral, tempo. Mas eu entendi que se abria a discussão do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que encerrou o processo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas foi apregoada a discussão?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, eu encaminho como Relator.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom o encaminhamento que será feito pelo Ver. Elói Guimarães porque ele seguiu a linha de raciocínio desse Projeto do Executivo, que fala em equivalência de valores, e, para que fique nos Anais, é uma linguagem que veio do Executivo equivocada, porque isso valeria se o Sport Club Internacional fosse o empreendedor imobiliário. Então, é um terreno que, vendido no mercado imobiliário valendo um milhão de cruzeiros, mais ou menos, no momento em que ele é transformado numa cancha de futebol, ou numa escola, o valor fica rigorosamente, em termos comerciais, igual a zero, porque não há interesse imobiliário na transação. A mesma coisa vale para o Eucaliptos. O Eucaliptos, em termos econômicos para a Prefeitura, que provavelmente em função de outros projetos vai transformá-lo em estádio municipal, também vale zero. A Prefeitura não vai vender o Eucaliptos, como o Internacional não vai vender os campos de futebol. Então, não há essa equivalência de potencial construtivo, equivalência de valores, exatamente porque nenhum dos permutantes pretende comercializar o seu terreno. Essa é a colocação que eu gostaria de fazer, porque vem lá da Prefeitura, e agora o Ver. Elói, acompanhando esse raciocínio, fala em potencial econômico ou construtivo, ou coisa que o valha. Neste caso vou só repetir, ao encerrar, que não há nenhum valor econômico nisso aí. Isso é a primeira ou segunda aula na Faculdade de Economia, quando se define o que é um bem econômico, exatamente definindo uma série de coisas, sua escassez, “bababá”, e sua conversibilidade em dinheiro, que não existe neste momento. Então, é uma troca, é uma permuta entre duas entidades que são dedicadas ao interesse público. A Prefeitura Municipal terá condições esplêndidas de recuperar o Eucaliptos, por exemplo. A comissão que vai tratar da sua recuperação, se fosse do Internacional, e fosse lá o Dr. Fernando Kroeff, por exemplo, ou o Presidente do Grêmio, é evidente que não conseguiria doação de nada, porque é para o Internacional, e os próprios colorados já dizem: “não, não vou ajudar porque fica chato a minha firma ajudar.” Nesse caso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a exemplo do que fez com o Tesourinha, pode, tranqüilamente, procurar a iniciativa privada e dotar Porto Alegre de um equipamento muito bom, que ainda é o Estádio dos Eucaliptos, um equipamento esportivo histórico. Ali foram realizadas, inclusive, concentrações cívicas. No final, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa dará um grande exemplo a todo o País. Eu lembro, ao encerrar, que há pouco tempo, no Rio de Janeiro, na devolução da sede do Botafogo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro alterou gabarito, autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional - Vale do Rio Doce a fazer espigões. Aqui não tem nada disso, nada disso! É uma transação às claras que só vai beneficiar Porto Alegre, principalmente porque, pela primeira vez, um clube se desfaz do seu patrimônio, que é o Estádio dos Eucaliptos, construído em troca de uma concessão da Prefeitura. O Grêmio fez isso em parte há muitos anos no Estádio da Baixada, mas ali foi mais simbólico porque, na verdade, a permuta - vamos dizer assim - praticamente era 10% do valor do que estava sendo permutado, enquanto que essa não. Eu acho extremamente correto, e esta Casa hoje vai escrever o seu nome entre as grandes beneméritas do esporte e da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar esta oportunidade para também fazer uma saudação ao Colorado, ao Internacional, pelo campeonato, e cumprimentar a Diretoria do Clube, o Presidente Asmuz, cumprimentar os jogadores, a equipe, a direção - em última análise, cumprimentar a nação colorada.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dou um enfoque absolutamente diferente: quem são os negociadores? Quem são os permutantes dessa transação? De um lado, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o seu patrimônio público; de outro lado, o Sport Club Internacional, como poderia ser o Grêmio, o Zequinha - enfim, do outro lado um clube, uma associação. O que é um clube, o que é uma associação? É uma instituição do povo, da população. O Internacional, apenas para citar um dos grandes, como poderia citar outros clubes da nossa Cidade, o que é? É patrimônio da sociedade. A questão de ser sócio, de não ser sócio, evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para um clube, uma sociedade, tem que cobrar suas taxas sob pena de não funcionar. Então, é este entendimento que emprestamos a essa transação; aqui não se está permutando patrimônio do domínio da municipalidade com interesses privados. Vejam bem: este dado é fundamental e importante. O Internacional, campeão gaúcho, detém uma área nobre, histórica. Imagino como a atual Diretoria, o Conselho, os seus integrantes, trabalharam para convencer o quadro de associados a se desvencilhar do histórico Estádio dos Eucaliptos. Ali há um valor imobiliário, mas também um valor histórico muito grande; ali começou o Internacional. Isto é história. O Colorado, o Grêmio - é da natureza do nosso povo - são instituições populares. O povo participa das instituições; então, é exatamente a análise que fizemos. Temos que, primeiro, examinar quem é que negocia com quem. Negocia a Cidade, negocia o Município de Porto Alegre com quem? Com uma entidade, que eu diria menor, a instituição maior. A instituição Município, a instituição política negocia com uma instituição menor que se chama Internacional. Poderia se chamar Grêmio, não importa. E aí é que reside a tranqüilidade do Relator. Porque não estamos aqui... E a transação é boa. Se fizermos uma avaliação daquela área do Eucaliptos, vamos saber, pois o Município está ganhando. Vejam bem: para o Internacional e para o Grêmio, esta Casa reiteradamente deu espaços, mas é bom que se complementem essas instituições. Agora, vindo pela Beira-Rio, a gente vê o Parque Náutico do Internacional. Que beleza aquilo lá! Às vezes, têm pessoas que dizem “mas só pode entrar o sócio”. Mas esperem aí: é preciso que reformemos a nossa cabeça. O cidadão hoje, para ter alguma coisa, tem que dar uma contrapartida. Temos que acabar com essa história de dar. Não se deve dar nada. É preciso que se estabeleçam contrapartidas. Afinal, qualquer um pode ser associado do Internacional e gozar de todo o seu patrimônio; basta pagar uma pequena mensalidade. Nem poderia ser diferente. Assim, encerramos dizendo que duas instituições - uma pública, que é o Município, a outra social, popular - negociam. O Colorado dá e recebe algo, e é bom que se diga que já ocupa de fato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Não há mais inscritos para encaminhamentos. A votação será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 015/91, com ressalva das Emendas.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Luiz Braz, Wilson Santos e Antonio Hohlfeldt. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito a leitura pelo Sr. Secretário da Declaração de Voto que chega à Mesa.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra o PLCE nº 15/91 face à informação que consta ao final do Parecer prévio da Auditoria da Casa, que refere não existir no processo as respectivas e, a meu ver, imprescindíveis avaliações das áreas a serem permutadas.

Sala das Sessões, 19/12/91.

(a) Ver. Vieira da Cunha.”

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das Emendas apostas ao PLCE nº 015/91. A Mesa informa que faremos votação em bloco das mesmas.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas ao PLCE nº 015/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Omar Ferri. Votou NÃO o Vereador Décio Schauren. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Antônio Losada, Gert Schinke e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLCE nº 015/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Requerimento de autoria do Ver. Zanella, que solicita licença de saúde no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Damos posse ao Ver. Aranha Filho, que assume em substituição ao Ver. Artur Zanella, e informamos que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. O referido Vereador passará a integrar a CUTHAB.

A Mesa responde Questão de Ordem formulada pelos Vereadores José Valdir e Wilson Santos no sentido da presença na votação do processo, ontem à tarde, que é objeto de requerimento para renovação de votação. A Mesa informa que o processo teve votação simbólica e que não há registro, nos livros, da presença dos Vereadores no caso da votação em si, ou seja, quem votou “sim” ou “não”. O que nós temos é a presença no Plenário pela chamada que foi efetuada anteriormente.

Sobre a mesa, emenda apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, com a assinatura do Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, ao Processo nº 2706/91, PLCL nº 050/91.

A Mesa informa que o Requerimento dos Vereadores Wilson Santos e Nereu D'Ávila, nos termos do Regimento, deve ser votado na primeira Sessão seguinte à apresentação. Como estamos numa Sessão Extraordinária, a Mesa adota a seguinte posição: seguirá na ordem de votação, eis que temos mais dois projetos a serem votados. Antes de encerrar a Sessão, para que não tenhamos que fazer uma Sessão Extraordinária exclusivamente para a votação, colocaremos em votação, ainda pela manhã, o Requerimento do Ver. Wilson Santos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2706/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 050/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a letra “b” do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos. Com Emendas 01 a 03.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, ouvido o Plenário, a transposição deste Projeto para a parte da tarde.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Isaac Ainhorn, transpor para a tarde, simplesmente, não é possível porque a nossa intenção é encerrarmos os trabalhos ainda pela manhã. O que podemos fazer, Vereador, é retirar o “quorum” e encerrar a Sessão, e aí, evidentemente, convocaremos outra para a tarde. Se houver consenso entre a maioria das Bancadas, retira-se o “quorum” e encerramos agora.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, V. Exª teria a resposta em relação à Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha sobre o caráter da lei do sistema único de saúde?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Há parecer da Auditoria de que, enquanto o projeto de lei do Ver. Vieira da Cunha não estiver formalmente transformado em lei, homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, a forma é de projeto de lei e não de projeto de lei complementar. Portanto, estaria certo o Executivo nesse sentido.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Solicito atenção do Ver. Isaac Ainhorn. Este Projeto, especificamente, é um projeto de natureza política um tanto mais delicada, porque altera um acordo de Lideranças que foi feito há dois anos ao ITBI, que é um imposto que passou a ser novo no Município através da Constituição. Eu já disse isso na discussão e repito de novo. Como é um projeto que tem essa complexidade, pergunta-se - e aí já encaminho nesta Questão de Ordem uma proposta alternativa à Mesa e ao Ver. Isaac Ainhorn - por que não deixarmos para fevereiro, já que é um projeto que tem toda essa complexidade?

Agora - acabei de ler - o Ver. Isaac Ainhorn encaminhou uma emenda ao Projeto, tentando suprir uma das divergências que eu tinha levantado naquela ocasião. Mesmo assim se precisaria de certo tempo para fazer um mínimo de estimativa sobre as conseqüências da emenda.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, não se trata de Questão de Ordem o que V. Exª levanta. Trata-se de discussão de mérito. Eu convido V. Exª a fazer a discussão do Projeto.

O SR. JOÃO MOTTA: É uma Questão de Ordem. Eu encaminho a proposta alternativa: em vez de tirar o “quorum”, se trabalharia com esta outra hipótese de discutir e votar o Projeto em fevereiro. Há flexibilidade para a negociação sobre o Projeto, isso está visível.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está inscrito e cede o tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, assim como o Banco de Terras, este Projeto tem uma natureza social das mais importantes para a classe trabalhadora porque ele exatamente isenta a primeira aquisição de imóveis, pela COHAB, pelo DEMHAB e por Cooperativas Habitacionais de Trabalhadores, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de emendas do nobre Ver. Artur Zanella. Nós acreditamos que este Projeto tem uma natureza social muito importante, e estão claros o objetivo e as intenções deste Projeto. E vou dizer que a pressa, inclusive - gostaria que os Srs. Vereadores estivessem atentos, Ver. Lauro Hagemann -, é porque os agentes financeiros que têm que passar as escrituras estão cobrando dos trabalhadores esse ITBI que eles não têm condições de pagar. Então eles não estão recebendo a escritura. É o caso da Vila Coinma e outras vilas que têm o financiamento por Cooperativas Habitacionais de Trabalhadores. O que nós estamos procurando é justamente viabilizar a possibilidade desses trabalhadores que adquiriram casas por cooperativas habitacionais serem isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Aliás, diga-se de passagem, e aqui tem sido muito marcada a posição da Bancada governista do PT, que o ITBI não é um imposto importante do ponto de vista do conjunto dos tributos da Cidade de Porto Alegre, dos impostos que constituem a arrecadação própria da Prefeitura Municipal. Evidentemente que neste momento nós facilitamos a vida da classe trabalhadora, e mais, Ver. Luiz Braz, mais um detalhe: com propriedade, o Ver. João Motta tinha colocado que, como eu dei nova redação à letra “b” do inciso I do art. 8º, eu arredei do universo de isenções milhares de pessoas que tinham o teto, na época, de doze mil cruzados novos em relação à casa própria comercializada por qualquer imóvel em zona urbana ou rural. Através de uma emenda que eu apresentei, eu deixo claro que os imóveis situados em zona urbana ou rural cuja estimativa fiscal não seja superior e cinco milhões de cruzeiros, o equivalente, à época, a doze mil cruzados novos, segundo informação da própria assessoria do PT na Casa, que me forneceu este dado, eu mantenho tudo aquilo que já estava consagrado também em relação à isenção do art. 8º da lei do ITBI. Na verdade, isso, na minha visão, atinge pouca gente, mas é a razão dessa proposta de isenção para a primeira aquisição de imóvel comercializado pelo DEMHAB, pela COHAB e Cooperativas Habitacionais de Trabalhadores. Nós estamos realmente facilitando a vida desta gente na aquisição do seu primeiro imóvel. Por isso eu acho que a Câmara deve aprovar este Projeto, e eu tenho certeza de que o próprio Prefeito Olívio Dutra será sensível a esta proposta.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente eu gostaria até de uma explicação de V. Exª, já que, olhando o seu Projeto de Lei, sou simpático a ele, pois favorece uma categoria que passa dificuldades. Mas não estou de acordo com o Parecer prévio da Auditoria da Casa, que diz que, sob o aspecto jurídico, não tem nada a opor. O seu Projeto de Lei mexe com a Receita do Município, porque está isentando uma camada da população de um imposto que não é significativo, mas compõe a Receita do Município. Não concordo com isso. É meritório, mas, na verdade, o vício da iniciativa pode ser sanado com a sanção do Prefeito. Mas acredito que a Drª Marta Lajes, ao dar o Parecer pela Auditoria, tenha, na pressa, se equivocado.

O SR. ISAAC AINHRON: A Casa tem algumas iniciativas em matéria tributária que têm sido acatadas. Cito o exemplo da isenção da Cooptáxi, da venda de combustível a varejo, uma iniciativa do Ver. Wilton Araújo que foi vetada e depois a Câmara promulgou. Votamos uma proposição do Ver. José Valdir que foi vetada e depois convalidada por esta Casa, uma iniciativa da maior importância. A Casa está sendo muito cautelosa em relação à questão das isenções. Está atingindo aqueles setores mais atingidos hoje pela política de arrocho salarial praticada pelo Governo Federal.

Cito mais um exemplo: a emenda do Ver. Cyro Martini. Talvez a única coisa de importante e fundamental na lei do IPTU tenha sido a emenda do Ver. Cyro Martini para os aposentados que ganham até três salários mínimos. É a coisa mais importante e, na minha visão, a única que sinto vontade de sustentar nesta Casa, essa emenda do Ver. Cyro Martini, em relação à isenção dos aposentados que ganham até três salários mínimos. E eu acho que a Casa se houve bem. Aliás, diga-se de passagem, o meu substitutivo contemplava essa matéria dessa forma. Foi aprovado o Projeto original com a emenda do Ver. Cyro Martini. Eu espero... Não tenho conhecimento da sanção do Sr. Prefeito, mas espero que ele não vete esse dispositivo do Ver. Cyro Martini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para a manutenção da discussão.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h30min.)

* * *